AEDA 003/REITORIA/2023
REGULAMENTA A DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADMISSÃO DE PARECER REFERENCIAL. RESOLUÇÃO PGE Nº 4475/2019 E DECRETO 47720/2021.
PARECER Nº 31/2023/UERJ/PGUERJ07
PARECER REFERENCIAL NA FORMA DO AEDA 003/REITORIA/2023. ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL POR PREGÃO ELETRÔNICO. REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE VEICULAM IDÊNTICAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NOS PREGÕES REALIZADOS NO ÂMBITO DA UERJ. POSSIBILIDADE DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA PRA PROCESSOS FUTUROS.